Lei 11.441 de 2007 trouxe a possibilidade do divórcio extrajudicial, o qual é feito em cartório. Registre-se que o artigo 733 em seu parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, determina o seguinte “O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem...
por Eduardo Luiz Santos Cabette e Danilo de Almeida Martins 1-A PRETENSÃO Em mais um caso de aborto não punível em razão de gravidez originada de estupro, envolvendo agora uma menor de 12 anos no Estado do Piauí, surge nova controvérsia. A corriqueira nomeação de...
